法律 AI 工具供應商沒有你那麼重視覆核工具的決策

O fornecedor de IA jurídica não tem o mesmo interesse que você em revisar o que ela decide

O padrão que se repete entre um plugin de loja e uma ferramenta jurídica

Em abril um cliente me mandou, lado a lado com a minha proposta, a de um concorrente. Queria saber se eu conhecia os plugins que esse outro profissional recomendava no lugar dos meus. Segundo ele, eram "100% confiáveis e gratuitos", porque o criador ganhava por fora, pela venda que o plugin empurrava.
Respondi que sim, conhecia o modelo, e expliquei por que tanta gente cria peça de loja sem a mínima segurança assim: o fornecedor lucra com o volume que o plugin gera, não com a qualidade dele. Ninguém tinha mentido sobre o preço. A mentira estava em "100% confiável".
Troque plugin por ferramenta de IA jurídica, e checkout por peça com o nome do advogado embaixo, e o padrão é o mesmo. Em outubro de 2026 a Ordem dos Advogados do Brasil publicou uma resolução tratando exatamente desse tipo de promessa, depois de dois processos que mostram o tamanho que ela chega a ter quando levada longe demais.

O que a Resolução 16/2026 realmente autoriza

A Resolução 16/2026, publicada em 13 de outubro pelo Conselho Federal da OAB, não regula o advogado que usa inteligência artificial no próprio trabalho. Regula a relação entre a OAB e a empresa que vende a ferramenta. Ela proíbe a empresa de sugerir, em qualquer peça de publicidade, que o software substitui o advogado ou que tem aprovação institucional da entidade.
Isso veio depois de uma decisão de agosto, quando o Conselho Pleno autorizou por unanimidade medidas judiciais contra empresas de IA que exercessem atividade privativa da advocacia. A resolução de outubro é a ferramenta de negociação, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta. A decisão de agosto é o que autoriza processar quando a negociação não resolve, e a própria resolução deixa escrito que firmar um TAC não significa que a OAB certifica ou recomenda a ferramenta envolvida.

Insight 1: o incentivo do fornecedor nunca esteve alinhado com a sua revisão

Com ferramenta de IA jurídica, a moeda trocou de comissão de venda para tempo de uso e renovação de contrato. Quanto mais capaz de decidir sozinha a ferramenta parecer, menos revisão o escritório sente que precisa fazer, e mais rápido assina de novo no mês seguinte. Isso não quer dizer que todo fornecedor minta. Quer dizer que o incentivo dele, por padrão, não é o seu interesse de conferir cada saída antes de assinar.
O caso que corre contra a empresa Talisman AI, responsável pela ferramenta Enter, mostra o tamanho disso quando ninguém questiona. A ferramenta processa mais de 300 mil casos judiciais por ano para mais de 40 empresas, automatizando desde o registro do processo até a redação de peças. A OAB/SP alega que cada etapa possível de um processo é tratada por um agente de inteligência artificial antes de qualquer participação humana, e pede multa diária de R$ 10 mil por violação de ordem de suspensão de publicidade.
A OAB/RJ, no mesmo mês, venceu no Superior Tribunal de Justiça contra uma plataforma diferente, que vendia petição pronta por R$ 20 sem participação de advogado algum. Duas empresas, dois modelos de negócio, o mesmo padrão de fundo.

Insight 2: o fornecedor que promete ter eliminado o risco está inflando o próprio produto

Os fornecedores de três ferramentas comerciais de pesquisa jurídica dos Estados Unidos anunciaram métodos capazes de eliminar ou produzir resultado livre de alucinação. Um estudo de 2025, publicado no Journal of Empirical Legal Studies, testou essa promessa com mais de 200 perguntas jurídicas, elaboradas e registradas antes de qualquer resposta ser vista.
Resultado: as três ferramentas alucinaram entre 17% e 33% das vezes. Numa categoria de pergunta específica, sobre o próprio cerne de uma decisão judicial, a taxa de erro chegou a 75%. Nenhuma das ferramentas era gratuita, nenhuma era vendida como experimental.
Isso não prova que toda ferramenta brasileira de IA jurídica erra na mesma proporção. As ferramentas testadas são de outro mercado, com outra base de jurisprudência. Prova algo mais simples: o fornecedor que afirma ter eliminado esse risco está, pela própria pesquisa que testou a afirmação, inflando o que o produto garante.

Insight 3: a saída não é revisar tudo, é escolher o que nunca entra na amostragem

Existe a objeção óbvia: "preciso do volume que a ferramenta processa, não dou conta de revisar linha a linha". Revisar cada saída por completo anula o motivo de ter contratado a automação. Não revisar nenhuma é o desenho que a OAB está processando agora. No meio das duas fica a amostragem.
Com os próprios números do processo contra a Enter, 300 mil casos por ano divididos pelas mais de 40 empresas clientes dá uma média de 7.500 processos por empresa ao ano, uns 625 por mês. Um escritório nesse patamar que decidisse conferir 10% das saídas ainda teria uns 63 casos por mês passando por revisão humana. A régua que não pode ceder: decisão de estratégia e peça que vai a juízo entram sempre na checagem, nunca entram na fração reduzida. Sorteio não substitui critério.

O que muda pra quem já paga por uma dessas ferramentas

A resolução protege o mercado como um todo. Não troca, sozinha, a responsabilidade pessoal do advogado por nada que saiu com o seu nome. Redigir o rascunho pode ser delegado, inclusive à própria ferramenta. Assinar o conteúdo que vai a juízo com o próprio registro é outra categoria de decisão, e isso já custou multa a quem tratou as duas coisas como a mesma.
Nem toda ferramenta de IA jurídica carrega esse risco no mesmo tamanho. Uma que só busca e organiza jurisprudência, sem sugerir tese nem redigir peça, fica longe do que a Resolução 16/2026 persegue. O risco cresce na proporção da distância entre o que a ferramenta faz e o que a lei reserva à atividade privativa da advocacia.

Antes de renovar o contrato

Cinco perguntas que valem mais do que qualquer folheto de venda: o material da ferramenta já disse ter aprovação da OAB, em algum momento? Existe registro de qual etapa foi feita pela IA e qual foi revisada por um advogado com nome? Você já pediu à ferramenta uma citação específica e foi conferir se ela existe exatamente como apresentada? O contrato permite auditar o que a ferramenta decidiu sozinha nos últimos meses? Se a OAB abrir ação contra esse fornecedor, o contrato prevê algo, ou você só vai saber lendo notícia?

Volto ao cliente de abril. Ele não trocou de fornecedor achando que um software é inofensivo. Trocou achando que "100% confiável" era uma informação, quando era um argumento de venda. A ferramenta de IA jurídica que promete o mesmo tipo de garantia está hoje sujeita a processo por isso.

Este artigo é uma versão condensada de uma análise mais aprofundada, com as cinco referências citadas, a tabela completa e o glossário, que publiquei em https://chipak.com.br/artigos/nenhuma-ferramenta-de-ia-juridica-tem-aprovacao-da-oab